O Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizou a Consulta Pública sobre o Relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR) que trata da revisão da Norma Regulamentadora nº 4 – NR-04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMTs).

O Relatório de Análise de Impacto Regulatório da NR-04 foi elaborado pela equipe técnica de Governo com a assessoria da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e traz uma análise comparada de um conjunto de alternativas para a futura regulação do tema, a partir da identificação de uma questão regulatória e dos objetivos de intervenção.

O objetivo da consulta é permitir a avaliação pela sociedade do conteúdo da AIR elaborada. A expectativa é de receber comentários e evidências de diferentes visões e abordagens do tema, de forma a se obter um panorama representativo da atuação dos SESMTs e das possibilidades de melhoria do cenário atual.

O resultado da Consulta Pública será incorporado ao Relatório Final da AIR para a avaliação de novas medidas a serem adotadas futuramente no enfrentamento e superação do problema regulatório em questão.

Qualquer cidadão ou entidade pode participar, mediante cadastro prévio na plataforma GOV.BR, no Portal “Participa + Brasil”, pelo link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-relatorio-air-nr-04 . 

O prazo para participação termina no dia 05/12.

AIR

A Análise de Impacto Regulatório é o procedimento de avaliação prévia à edição ou à alteração de atos normativos, nos termos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, visando verificar a razoabilidade do impacto das normas e subsidiar a tomada de decisão por parte da Administração Pública.

Fonte: Governo Federal