Mandado de Segurança Coletivo preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR

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FORO/VARA:

11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná[/vc_column_text][vc_column_text]

AUTOR:

Associação dos Hospitais Do Estado do Paraná[/vc_column_text][vc_column_text]

RÉU:

Delegado da Receita Federal do Brasil, União, Fazenda Nacional[/vc_column_text][vc_column_text]

TIPO DA AÇÃO:

Mandado de Segurança[/vc_column_text][vc_column_text]

N. PROCESSO:

5001103-95.2016.4.04.7000[/vc_column_text][vc_column_text]

ANDAMENTO:

Em 02/07/2019 interposto Recurso Extraordinário. Em 22/08/2019 determinado o sobrestamento do RExt até o julgamento do Tema 118. Aguarda andamento.[/vc_column_text][vc_column_text]

OBJETO DETALHADO:

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo preventivo, contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, com vistas à determinação da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, bem como para a compensação dos valores recolhidos a maior, título destas contribuições, nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]